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SICAF - Normativo

SICAF – Normativo

 

APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

1) Os documentos do fornecedor podem ser enviados pelos Correios, para efetuar o cadastramento?

2) Qualquer pessoa pode levar os documentos do fornecedor, em uma Unidade Cadastradora, para serem validados?

3) A Unidade Cadastradora pode receber documentos por para fazer atualizações de certidões no SICAF ou somente poderão ser aceitos originais ou cópias autenticadas?

4) Sócios brasileiros que não residem no Brasil, podem autenticar a documentação em outro país?

5) Na habilitação, existem documentos comuns à matriz e suas filiais?

 

CONTRATO E LICITAÇÃO

6) Nas licitações presenciais (Pregão Presencial e outras modalidades de licitações presenciais da Lei nº 8.666/93) é obrigatório estar cadastrado no SICAF?

7) Nos Editais de Pregão Eletrônico, deverá constar a obrigatoriedade apenas do Credenciamento?

8) Haverá obrigatoriedade de cadastramento no SICAF quando houver contrato?

9) Para emissão de nota de empenho e contratação deverá ser realizada consulta ao SICAF?

 

OPERACIONALIZAÇÃO

10) É necessário informar ao DELOG/SEGES/MP, a indicação dos servidores incumbidos de operacionalizar e cadastrar dados no SICAF?

11) Os órgãos públicos ainda têm que se dirigir ao Ministério do Planejamento para cadastrar seus dados no SICAF?

 

RENOVAÇÃO

12) O fornecedor que estiver com o cadastro do SICAF vencido tem que fazer a renovação no Sistema?

13) É necessário que as Unidades Cadastradoras entrem em contato com os fornecedores para informá-los que devem atualizar o seu cadastro ou  é  responsabilidade do fornecedor?

 

NÍVEL I – Credenciamento

14) Por que exigir o e-mail do responsável para efetuar o Credenciamento?

15) O responsável pelo cadastro deve ser um dos sócios ou pode ser qualquer pessoa indicada por ele como, por exemplo, o procurador legal da empresa?

16) Devemos analisar se a linha de fornecimento indicada pelo fornecedor está de acordo com o objeto do Contrato Social?

17) Podem ser aceitos outros documentos, reconhecidos em todo o território nacional, como substitutos da cédula de identidade/RG?

18) A respeito da inserção dos dados tidos como obrigatórios pela IN nº 02/2010, referente ao cônjuge dos dirigentes de empresa a ser cadastrada no novo sistema. Esta obrigatoriedade não está conflitante com a relação de documentos previstos na Lei nº 8.666/93, em seu artigo 28?

19) Como comprovar o estado civil do fornecedor – solteiro(a), casado(a), separado (a) judicialmente, divorciado(a), viúvo(a) ou união estável?

20) Muitos fornecedores constam como casados no Contrato Social da empresa, mas não estão mais casados ou se encontram em processo litigioso de separação, impedindo que tenham cópia do CPF para entregar. Há, de fato, a necessidade da entrega autenticada desse documento ou pode ser informado apenas o número?

21) Caso o fornecedor seja casado, deve ser exigida cópia do CPF do cônjuge para constar no processo?

22) Para cadastrar um microempreendedor individual no sistema SICAF, quais documentos são necessários para o cadastro?


 

NÍVEL III - Regularidade Fiscal Federal

23) As empresas ainda precisam levar as certidões de FGTS e INSS nas unidades cadastradoras para validar?

24) Como o fornecedor deve comprovar a regularidade com a certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT?

 

NÍVEL IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal

25) A Certidão de Isenção Estadual, Municipal e Distrital deve ser validada pelas Unidades Cadastradoras?

26) Como será comprovada a regularidade de fornecedor considerado isento dos tributos estaduais ou municipais?

 

NÍVEL V – Qualificação Técnica

27) As empresas estão trazendo atestados de capacidade técnica emitidos por entidades da qual prestaram serviços ou forneceram materiais. No sistema existem os campos: Certificação Técnica - Certificador/Nº Certificado/Data de validade. De que forma podem ser incluídos tais atestados se os mesmos não possuem nº de registro e data de validade?

 

NÍVEL VI – Qualificação Econômico-Financeira

28) Em algum momento, o fornecedor ainda deve entregar a Certidão de Falência e Concordata para renovação anual do cadastro? No antigo SICAF o fornecedor entregava a referida certidão apenas uma vez por ano para renovação.

29) Como registrar o prazo de validade das certidões de Falência e Concordata que não tem data de validade, só tem data de emissão?

30) Será condição para lançamento do Balanço Patrimonial a Certidão de Falência e Concordata?

31) Um fornecedor cadastrado que abriu sua empresa em 08/2010 e fez o Balanço Patrimonial em 12/2010. O sistema não aceita o lançamento de Balanço inferior a um ano, o que fazer?

32) No Sistema, existe campo para inclusão apenas de 1 (uma) Certidão de Falência e Concordata. O que fazer quando existir mais de uma Certidão?

33) A empresa que iniciar suas atividades no mesmo ano corrente tem que apresentar o balanço?

34) Qual o prazo para apresentação do balanço patrimonial?

35) As ME/EPP são obrigadas a apresentar o balanço patrimonial para participar de licitações?

36) Em qual órgão deve ser registrado o balanço patrimonial?

37) Como deve ser apresentado o balanço patrimonial digital na Unidades Cadastradoras?

38) Como devem ser lançadas as informações do Balanço Patrimonial no SICAF?

 

OCORRÊNCIAS

39) Qual é a abrangência de ocorrência para o âmbito “Administração”?

40) Tendo em vista a migração dos dados para o Novo SICAF, qual o procedimento a ser adotado após o término dos períodos vinculados para cumprimento de penalidades aplicadas aos fornecedores cadastrados no referido Sistema? Há necessidade de efetuar algum procedimento no Sistema após o cumprimento da penalidade pelo fornecedor?

41) Qual o procedimento a ser adotado para que as ocorrências migradas do antigo para o novo SICAF não permaneçam com prazos indeterminados, visto que o antigo SICAF não era possível registrar o término da penalidade aplicada?

42) No novo SICAF, há necessidade de efetuar algum procedimento no Sistema após o cumprimento da penalidade pelo fornecedor?

43) O que são as ocorrências impeditivas registradas no SICAF?

44). É possível retirar o alerta de ocorrência impeditiva?

45). A ocorrência impeditiva é causa de restrição a participação em licitações?

 

 

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APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

1) Os documentos do fornecedor podem ser enviados pelos Correios, para efetuar o cadastramento?

Resposta: Sim, mas devem ser encaminhados com Recibo de Solicitação de Serviço/RSS preenchido pelo fornecedor, anexando as documentações que devem ser originais ou cópias autenticadas pelo Cartório.

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2) Qualquer pessoa pode levar os documentos do fornecedor, em uma Unidade Cadastradora, para serem validados?

Resposta: Sim, mas devem ser encaminhadas com Recibo de Solicitação de Serviço/RSS preenchido pelo fornecedor. Ressaltamos que os documentos devem ser originais ou cópias autenticadas pelo Cartório ou por servidor da Unidade Cadastradora que irá confrontá-los com os documentos originais.

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3) A Unidade Cadastradora pode receber documentos por e-mail para fazer atualizações de certidões no SICAF ou somente poderão ser aceitos originais ou cópias autenticadas?

Resposta: Em relação a certidões que podem ser emitidas e terem a autenticidade confirmadas por meio de códigos de verificação no sitio da internet dos órgãos expedidores, essas poderão ser recebidas por meio eletrônico.

Quanto a outros documentos que sejam autenticados por cartórios e emitidos de forma eletrônica, e que possam ter sua autenticidade verificada da mesma forma, poderão ser recepcionados pela Unidade Cadastradora.

Os demais documentos deverão ser recebidos nos termos do § 1º do Art. 20 da IN n.º 02, de 2010. “§ 1º Os documentos deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por servidor da Administração, bem como por publicação em órgão da imprensa oficial.”

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4) Sócios brasileiros que não residem no Brasil, podem autenticar a documentação em outro país?

Resposta: Sim, na Embaixada ou Consulado do Brasil.

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5) Na habilitação, existem documentos comuns à matriz e suas filiais?

Resposta: Matriz e filial podem ter os seguintes documentos em comum, conforme a organização da empresa:

  • Contrato social (última alteração consolidada);
  • Estatuto Social registrado na Junta Comercial ou órgão equivalente;
  • Última ata de eleição dos Administradores, registrada na Junta comercial ou equivalente;
  • Cédula de identidade e CPF dos dirigentes;
  • Prova de Registro de Entidade de Classe competente, se aplicável;
  • Balanço Patrimonial (CNPJ da Matriz);
  • Certidão Negativa de Falência/ Concordata (CNPJ da Matriz).

Em virtude do “batimento” automático do sistema SICAF com as bases da Receita Federal (SRF), Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), FGTS e INSS, a certidão apresentada pela Matriz poderá não servir para a Filial, ainda que a documentação seja comum. Neste caso, o fornecedor deverá apresentar as certidões de regularidade fiscal federal com o CNPJ da filial.

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CONTRATO E LICITAÇÃO

6) Nas licitações presenciais (Pregão Presencial e outras modalidades de licitações presenciais da Lei nº 8.666/93) é obrigatório estar cadastrado no SICAF?

Resposta: Não, o fornecedor não é obrigado a estar cadastrado no SICAF. Ele poderá apresentar os documentos exigidos para habilitação ao Pregoeiro ou Presidente de Comissão e se habilitado será concedido um prazo para a sua regularização no SICAF.

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7) Nos Editais de Pregão Eletrônico, deverá constar a obrigatoriedade apenas do Credenciamento?

Resposta: Sim, o Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão e RDC, em sua forma eletrônica, bem como na Cotação Eletrônica.

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8) Haverá obrigatoriedade de cadastramento no SICAF quando houver contrato?

Resposta: Sim, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, antes da contratação, mesmo que seja aquisição por dispensa ou inexigibilidade.

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9) Para emissão de nota de empenho e contratação deverá ser realizada consulta ao SICAF?

Resposta: Sim. Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público. A administração também realizará consulta ao SICAF a cada pagamento a fornecedor, a fim de verificar a manutenção das condições de habilitação.

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OPERACIONALIZAÇÃO

10) É necessário informar ao DELOG/SEGES/MP, a indicação dos servidores incumbidos de operacionalizar e cadastrar dados no SICAF?

Resposta: Esclarecemos que, se o órgão tem Cadastrador Parcial, não é necessário informar ao Departamento de Normas e Sistemas de Logística do MP. Porém, se não o tiver, todas as indicações e alterações deverão ser informadas ao DELOG/MP.

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11) Os órgãos públicos ainda têm que se dirigir ao Ministério do Planejamento para cadastrar seus dados no SICAF?

Resposta: Não. Os órgãos públicos podem inserir seus dados diretamente no Sistema e, posteriormente, validar as informações em qualquer Unidade Cadastradora, inclusive na do seu próprio órgão.

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RENOVAÇÃO

12) O fornecedor que estiver com o cadastro do SICAF vencido tem que fazer a renovação no Sistema?

Resposta:  A renovação de cadastro, no SICAF, ocorre anualmente de forma automática pelo Sistema, desde que o CPF e o CNPJ encontrem-se válidos na Receita Federal, porém essa atualização não alcança as certidões ou documentos de cunho fiscal e trabalhista, da Seguridade Social, do FGTS, Balanço Patrimonial e demais demonstrações contábeis, com prazos de vigência próprios, devendo esses serem  mantidos  atualizados para efeito de habilitação.

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13) É necessário que as Unidades Cadastradoras  entrem em contato com os fornecedores para informá-los que devem atualizar o seu cadastro ou  é  responsabilidade do fornecedor?

Resposta: O interesse e a responsabilidade de procurar a Unidade de Administração de Serviços Gerais – UASG para atualizar o cadastro é do fornecedor.

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NÍVEL I – Credenciamento

14) Por que exigir o e-mail do responsável para efetuar o Credenciamento?

Resposta: A indicação do e-mail do responsável é muito importante, pois é por meio do e-mail que o fornecedor receberá senha e demais informações sobre seu cadastro, no SICAF. 

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15) O responsável pelo cadastro deve ser um dos sócios ou pode ser qualquer pessoa indicada por ele como, por exemplo, o procurador legal da empresa?

Resposta: Sim. Pode ser pessoa indicada pelo sócio, porém alerta-se que os dados devem estar sempre atualizados.

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16) Devemos analisar se a linha de fornecimento indicada pelo fornecedor está de acordo com o objeto do Contrato Social?

Resposta: Sim, a linha de fornecimento deve guardar conformidade com o objeto do Contrato Social. No caso de novos fornecedores, se existir divergência de dados, a Unidade Cadastradora deve informar, em campo próprio do Sistema, as razões pela qual não validou o Credenciamento.

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17) Podem ser aceitos outros documentos, reconhecidos em todo o território nacional, como substitutos da cédula de identidade/RG?

Resposta: Sim, desde que o documento apresentado informe o número de identidade, órgão expedidor, a data de sua expedição e estejam no corpo do documento.

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18) A respeito da inserção dos dados tidos como obrigatórios pela IN nº 02/2010, referente ao cônjuge dos dirigentes de empresa a ser cadastrada no novo sistema. Esta obrigatoriedade não está conflitante com a relação de documentos previstos na Lei nº 8.666/93, em seu artigo 28?

Resposta: A obrigatoriedade de apresentação dos dados do cônjuge não é conflitante com a Lei nº. 8.666, de 1993, pois esta regula os níveis: II – Habilitação Jurídica; III – Regularidade fiscal federal; IV – Regularidade fiscal estadual/municipal; V – Qualificação técnica; e, VI – Qualificação econômico-financeira.

 O Nível I – Credenciamento está previsto no art. 3º do Decreto nº. 5.450/2005, abaixo transcrito:

 “Art. 3o Deverão ser previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico a autoridade competente do órgão promotor da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participam do pregão na forma eletrônica.

 “§ 1o  O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico”.

 A Instrução Normativa nº 2, de 2010 está regulamentando o disposto no art. 31 do Decreto nº 5.450/2005, o qual prevê que o Ministério do Planejamento poderá estabelecer instruções complementares, ou seja, este Ministério é o órgão competente para fazer tais exigências, não exorbitando suas competências ao aumentar o rol de documentos que deverão ser apresentados pelos fornecedores.

 “Art. 31.  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá instruções complementares ao disposto neste Decreto”.

 Além do mais, a exigência para a apresentação dos dados de cônjuges dos sócios, dirigentes e administradores das empresas, no Nível I – Credenciamento, veio para atender à recomendação do TCU, exarada por meio do Acórdão 2136/2006/TCU/1ª Câmara, de 01/08/2006, ata nº 27/2006, especialmente quanto ao contido no item 9.7, o qual transcrevemos abaixo:

 “9.7 - Orientamos aos órgãos e entidades do Sisg que passem a verificar quando da realização de licitações, junto ao sistema Siasg/Sicaf, o quadro societário e o endereço dos licitantes com vistas a  verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos e/ou indícios de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar ocorrência de fraudes contra o certame licitatório. portanto, havendo indícios de fraude deverá ser adotada a prerrogativa disposta no parágrafo 3º do artigo 43 da lei 8.666 de 21 de junho de 1993”.

 Portanto, o objetivo da obrigatoriedade na apresentação dessa documentação de cônjuge é facilitar a investigação de órgãos de controle e das comissões de licitação em casos de suspeita do crime previsto no art 90 da Lei nº. 8.666, de 1993:

 “Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

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19) Como comprovar o estado civil do fornecedor – solteiro(a), casado(a), separado (a) judicialmente, divorciado(a), viúvo(a) ou união estável?

Resposta: O fornecedor deverá apresentar, juntamente com os demais documentos exigidos, declaração, sob as penas da lei, informando seu estado civil ou apresentar uma certidão que comprove tal estado

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20) Muitos fornecedores constam como casados no Contrato Social da empresa, mas não estão mais casados ou se encontram em processo litigioso de separação, impedindo que tenham cópia do CPF para entregar. Há, de fato, a necessidade da entrega autenticada desse documento ou pode ser informado apenas o número?

Resposta: A apresentação do CPF, nos casos de fornecedor casado ou em união estável, é essencial para o preenchimento dos campos no sistema. Nos casos em que o fornecedor se encontrar em separação litigiosa, deve ser assinalado o campo “separado (a) judicialmente” e apresentar declaração, sob as penas da lei, informando seu estado civil ou apresentar certidão/documento da justiça que comprove o andamento do processo de separação.

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21) Caso o fornecedor seja casado, deve ser exigida cópia do CPF do cônjuge para constar no processo?

Resposta: Sim, a cópia da documentação do cônjuge deve constar no processo.

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22) Para cadastrar um microempreendedor individual no sistema SICAF, quais documentos são necessários para o cadastro?

Os documentos necessários para cadastrar o Microempreendedor individual são:

Nível I – Credenciamento:

  • Cédula de Identidade do fornecedor;
  • Inscrição no CPF do fornecedor
  • Cédula de Identidade do cônjuge/companheiro (a) do fornecedor, se for o caso;
  • Inscrição no CPF do cônjuge/companheiro (a), se for o caso;
  • Certificado de Condição de Microempreendedor Individual;
  • Inscrição CNPJ;
  • Certidões de Casamento, de União Estável, de Separação Judicial, de Óbito, etc. Ou declaração, sob as penas de lei, manifestando o seu estado civil.

Nível II – Habilitação Jurídica:

  • Os mesmos documentos listados no Nível I.

Nível III – Regularidade Fiscal Federal e trabalhista:

a) Empreendedor Individual sem empregado:

  • Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa); e
  • Certidão Negativa do INSS.

b) Empreendedor Individual com empregado:

  • Prova de Quitação com a Fazenda Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – Dívida Ativa);
  • Certidão Negativa do FGTS e
  • Certidão Negativa do INSS.
  • Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal:

  • Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver;
  • Prova de Quitação com a Fazenda Estadual e
  • Prova de Quitação com a Fazenda Municipal.

Nível V – Qualificação Técnica:

  • Registro ou Inscrição na entidade de Classe Competente, quando for o caso.

 

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NÍVEL III - Regularidade Fiscal Federal

23) As empresas ainda precisam levar as certidões de FGTS e INSS nas unidades cadastradoras para validar?

Resposta: Não, as certidões do FGTS e INSS deverão ser emitidas pelo fornecedor nos respectivos órgãos e automaticamente o SICAF recupera e atualiza o sistema.

 

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24) Como o fornecedor deve comprovar a regularidade com a certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT?

Resposta: O fornecedor deverá solicitar a Unidade Cadastradora para realizar a obtenção automática da certidão, sendo que após a primeira obtenção, o sistema realizará as atualizações posteriores da certidão automaticamente. Ressalta-se que os dados apresentados no sistema são extraídos da base de dados do Tribunal Superior do Trabalho, e apenas o juiz da execução pode incluir, alterar ou excluir apontamentos no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Dessa forma, se for verificado erro ou se os registros estiverem desatualizados, sugerimos que busque a vara do trabalho em que tramita o processo, conforme informações disponíveis no site www.tst.jus.br/certidao.

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NÍVEL IV – Regularidade Fiscal Estadual e Municipal

25) A Certidão de Isenção Estadual, Municipal e Distrital deve ser validada pelas Unidades Cadastradoras?

Resposta: Sim, a isenção e a validação serão realizadas pela Unidade Cadastradora.

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26) Como será comprovada a regularidade de fornecedor considerado isento dos tributos estaduais ou municipais?

Resposta: Conforme o art. 16 da Instrução Normativa N.º 02, de 11 de outubro de 2010 a regularidade do fornecedor considerado isento dos tributos estaduais ou municipais, será comprovada mediante a apresentação de declaração de isenção da Fazenda do domicilio ou sede do fornecedor na forma da lei. A declaração de isenção deverá ser apresentada a Unidade Cadastradora, bem como a solicitação para inclusão do documento no SICAF.

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NÍVEL V – Qualificação Técnica

27) As empresas estão trazendo atestados de capacidade técnica emitidos por entidades da qual prestaram serviços ou forneceram materiais. No sistema existem os campos: Certificação Técnica - Certificador/Nº Certificado/Data de validade. De que forma podem ser incluídos tais atestados se os mesmos não possuem nº de registro e data de validade?

Resposta: No SICAF não há campo para registro de atestado de capacidade técnica.  A Qualificação Técnica no SICAF corresponde a informação sobre o registro ou inscrição na entidade profissional competente a exemplo órgãos como CREA, CRA,  OAB entre outros, nos termos do inciso I do art. 30 da Lei n.º 8.666, de 1993.

 

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NÍVEL VI – Qualificação Econômico-Financeira

28) Em algum momento, o fornecedor ainda deve entregar a Certidão de Falência e Concordata para renovação anual do cadastro? No antigo SICAF o fornecedor entregava a referida certidão apenas uma vez por ano para renovação.

Resposta: As Certidões de Falência e Concordata devem ser atualizadas respeitando-se o período de vigência constante do(s) documento(s).

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29) Como registrar o prazo de validade das certidões de Falência e Concordata que não tem data de validade, só tem data de emissão?

Resposta: Quando não constar a data de validade da Certidão de  Falência e Concordata, deve -se adotar o período de 1 (um) ano.

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30) Será condição para lançamento do Balanço Patrimonial a Certidão de Falência e Concordata?

Resposta: Não.

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31) Um fornecedor cadastrado que abriu sua empresa em 08/2010 e fez o Balanço Patrimonial em 12/2010. O sistema não aceita o lançamento de Balanço inferior a um ano, o que fazer?

Resposta: No campo “Exercício Financeiro” deverá ser lançado o período do exercício financeiro (1 ano) a que se referem as informações, independentemente da data de abertura da empresa, ou seja, para este caso específico:

-         Exercício financeiro:      

Período Inicial: 01/2010

Período Final: 12/2010

-         Demonstração Contábil: 08/2010 – Tipo de Balanço: Abertura.

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32) No Sistema, existe campo para inclusão apenas de 1 (uma) Certidão de Falência e Concordata. O que fazer quando existir mais de uma Certidão?

Resposta: Registre apenas uma das certidões. Caso o instrumento convocatório exija todas as certidões, o licitante vencedor do certame licitatório poderá apresentar a documentação diretamente ao Pregoeiro ou Comissão de Licitação.

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33) A empresa que iniciar suas atividades no mesmo ano corrente tem que apresentar o balanço?

Resposta: Sim, desde que a empresa queira validar o Nível VI – Da Qualificação Econômico-Financeira.

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34) Qual o prazo para apresentação do balanço patrimonial?

Resposta:  Em relação ao Balanço Patrimonial para fins de  atualização do cadastro no SICAF e manutenção das condições de habilitação do fornecedor é considerado o prazo para entrega da Escrituração Contábil Digital  previsto na Instrução Normativa nº 1420 de 19 de dezembro de 2013, da Receita Federal do Brasil, devendo esse ser  apresentado  até o último dia útil do mês de maio de cada ano.  Caso a atualização não seja realizada no referido prazo, o nível Qualificação Econômico-financeira permanecerá desatualizado até que o fornecedor promova sua atualização.

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35) As ME/EPP são obrigadas a apresentar o balanço patrimonial para participar de licitações?

Resposta: Conforme o art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015: “Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.”

Ou seja, a habilitação econômico-financeira de ME/EPP não deve ser exigida, nos editais, quando o objeto for fornecimento de bens para a pronta entrega ou para a locação de materiais. No entanto, para a contratação de obras, serviços e bens de entrega parcelada, a Administração deve exigir a habilitação econômico-financeira dos licitantes, inclusive das ME/EPP.

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36) Em qual órgão deve ser registrado o balanço patrimonial?

Resposta:As empresas que não estão obrigadas a Escrituração Contábil Digital deverão apresentar o Balanço Patrimonial em conformidade com o que dispõe o  art. 19 da IN nº 02, de 2010

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37) Como deve ser apresentado o balanço patrimonial digital na Unidades Cadastradoras?

Resposta: Para fins de habilitação no SICAF, no nível Qualificação Econômico-Financeira os fornecedores deverão apresentar:

1 - O arquivo da ECD que contenha o Balanço Patrimonial do último exercício (arquivo transmitido por meio do SPED em formato.txt); e

 2 - Termo de Autenticação (recibo gerado pelo SPED). 

Cabe a Unidade Cadastradora a verificação do Termo de Autenticação no site da Receita Federal (http://www.sped.fazenda.gov.br/appConsultaSituacaoContabil/).

 

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38) Como devem ser lançadas as informações do Balanço Patrimonial no SICAF?

O Sicaf esta parametrizado para receber informações do Balanço Patrimonial, que apresentem situação líquida patrimonial positiva, nula ou negativa.

Para tanto o sistema obedece a seguinte fórmula (PL = TA-TP): sendo que, o valor do campo “Total do Ativo” (representa a soma dos valores dos campos Ativo Circulante e Ativo Não Circulante); e valor do campo “Total do Passivo“ (representa a soma dos valores dos campos Passivo Circulante e Passivo Não Circulante).

 

O campo Património Líquido é calculado automaticamente, dessa forma é errado a prática de considerar, no total do passivo, o valor do capital social, igualando total do passivo com o total do ativo, o que irá gerar patrimônio líquido igual a zero. Ou seja, o valor do capital social não deve compor o total do passivo informado.

 

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OCORRÊNCIAS

39) Qual é a abrangência de ocorrência para o âmbito “Administração”?

Resposta – Em consonância com a Decisão Plenário do Tribunal de Contas da União nº 352/ 1998, a abrangência refere-se ao órgão ou entidade que aplicou a penalidade.

Exemplos:

a) O Ministério da Educação aplicou a penalidade suspensão temporária à empresa X. Esta sanção impede todo o Ministério da Educação (Administração Direta) de contratar a empresa X, mas não impede uma universidade vinculada ao MEC de contratar a empresa X, pois a universidade (autarquia ou fundação) é uma entidade autônoma.

b) A Escola Nacional de Administração Pública – ENAP (fundação) aplicou a penalidade suspensão temporária à empresa Y. Esta sanção impede a ENAP de licitar ou contratar a empresa Y, mas não impede o Ministério do Planejamento (Administração Direta) de contratar a empresa, embora a ENAP seja entidade vinculada ao Ministério do Planejamento.

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40) Tendo em vista a migração dos dados para o Novo SICAF, qual o procedimento a ser adotado após o término dos períodos vinculados para cumprimento de penalidades aplicadas aos fornecedores cadastrados no referido Sistema? Há necessidade de efetuar algum procedimento no Sistema após o cumprimento da penalidade pelo fornecedor?

Resposta:

1) Período da penalidade vencido: O órgão sancionador deverá acessar o legado da sanção, caso não tenha sido reativada a ocorrência no antigo SICAF, e atualizar os dados da penalidade preenchendo todos os campos, bem como o tipo; âmbito/abrangência; motivo; e, período da sanção.

2) Período da penalidade vigendo: O órgão sancionador deverá acessar o legado da sanção e atualizar os dados da penalidade, preenchendo todos os campos, bem como o tipo; âmbito/abrangência; motivo; e, período da sanção e automaticamente ao término da penalidade o cadastro será ativado/atualizado.

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41) Qual o procedimento a ser adotado para que as ocorrências migradas do antigo para o novo SICAF não permaneçam com prazos indeterminados, visto que o antigo SICAF não era possível registrar o término da penalidade aplicada?

Resposta: O órgão sancionador deverá acessar o legado da sanção e atualizar os dados preenchendo todos os campos, inclusive o tipo de ocorrência. Esse procedimento será realizado tanto para as penalidades migradas com prazos já vencidos, como para as penalidades com prazos ainda vigentes. Após o término da penalidade o cadastro será ativado/atualizado.

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42) No novo SICAF, há necessidade de efetuar algum procedimento no Sistema após o cumprimento da penalidade pelo fornecedor?

Resposta: Não, o próprio Sistema atualiza a situação do fornecedor. A exceção da Declaração de Inidoneidade, prevista no inciso IV do art. 87, da Lei nº 8.666, de 1993, caso em que o fornecedor deverá requerer a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, conforme parágrafo único do art. 42 da IN/nº 2, de 11/10/2010.

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43)  O que são as ocorrências impeditivas registradas no SICAF?

Resposta: As ocorrências impeditivas indiretas registradas no SICAF são resultado de cruzamento de informações, sobre o quadro societário das empresas que visa evitar possível tentativa de burla à penalidade de declaração de inidoneidade, impedimento de contratar ou licitar com a Administração Pública ou suspensão temporária de licitar com a Administração, por meio da utilização de outra sociedade empresarial, pertencente aos mesmos sócios e que atue na mesma área, em atendimento recomendações do Tribunal de Contas da União (Acórdão 2.115/2015)   

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44). É possível retirar o alerta de ocorrência impeditiva?

Resposta: O alerta só deixa de aparecer quando o prazo das ocorrências do fornecedor vinculado terminar, ainda que não tenha mais vínculo societário com a empresa.

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45). A ocorrência impeditiva é causa de restrição a participação em licitações?

Resposta: Somente o alerta de ocorrências indiretas não tem o condão por si só de impedir a participação em licitações, devendo o pregoeiro analisar caso a caso e garantir ao fornecedor o direito de defesa para comprovação de que não há fraude.

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