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Arcabouço Legal

A Portaria Interministerial nº 2.320, de 30 de dezembro de 2014, institui o Sistema Protocolo Integrado no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

A Portaria Interministerial nº 851, de 03 de junho de 2015, alterou o inciso II do art. 11 da Portaria Interministerial nº 2.320, que trata da vigência do Sistema Protocolo Integrado. O prazo foi prorrogado para 01 de janeiro de 2016.

As normativas são resultados do trabalho em conjunto do Ministério da Justiça, por meio da equipe técnica do Arquivo Nacional, e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da equipe técnica da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.

As portarias podem ser acessadas pelos links:

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