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Página inicial > Legislação > Resoluções > RESOLUÇÃO Nº 004, DE 28 DE JULHO DE 2005
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RESOLUÇÃO Nº 22.205 de 10 de Maio de 2006

Regulamenta a Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, que dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
 

Relator: Ministro Gerardo Grossi.

Ementa: Regulamenta a Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, que dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

 

O Tribunal Superior Eleitoral, usando das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e
     Considerando a necessidade de exame da constitucionalidade das normas aplicáveis às eleições,
     Considerando, por fim, os vetos aos artigos 40-A, 54, 90-A e 94-B, ainda não apreciados pelo Congresso Nacional, e dada a necessidade de regulamentar, com a devida celeridade, a matéria visando ao pleito de 1º de outubro de 2006,
     Resolve serem aplicáveis às eleições de 2006 os seguintes dispositivos da Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006:
     "Art. 21. O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do art. 20 desta Lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.
     Art. 22. [...]
     [...]
     § 3º O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica de que trata o caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.
     § 4º Rejeitadas as contas, a Justiça Eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
     Art. 23. [...]
     [...]
     § 4º As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de:
     I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos;
     II - depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1º deste artigo.
     § 5º Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição, a pessoas físicas ou jurídicas.
     Art. 24. [...]
     [...]
     VIII - entidades beneficentes e religiosas;
     IX - entidades esportivas que recebam recursos públicos;
     X - organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;
     XI - organizações da sociedade civil de interesse público.
     [...]
     Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei:
     [...]
     IV - despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal a serviço das candidaturas;
     [...]
     IX - a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura;
     [...]
     XVII - produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral.
     [...]
     Art. 28. [...]
     [...]
     § 4º Os partidos políticos, as coligações e os candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de computadores (Internet), nos dias 6 de agosto e 6 de setembro, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral, e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29 desta Lei.
     [...]
     Art. 30. [...]
     § 1º A decisão que julgar as contas dos candidatos eleitos será publicada em sessão até 8 (oito) dias antes da diplomação.
     [...]
      Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral relatando fatos e indicando provas e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.
     § 1º Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, no que couber.
     § 2º Comprovados captação ou gastos ilícitos de recursos, para fins eleitorais, será negado diploma ao candidato, ou cassado, se já houver sido outorgado.
     [...]
     Art. 37. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados.
     § 1º A veiculação de propaganda em desacordo com o disposto no caput deste artigo sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, à multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
     [...]
     Art. 39. [...]
     [...]
     § 4º A realização de comícios e a utilização de aparelhagem de sonorização fixa são permitidas no horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas.
     § 5º [...]
     [...]
     II - A arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna;
     III - A divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário.
     § 6º É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
     § 7º É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral.
     § 8º É vedada a propaganda eleitoral mediante outdoors, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de 5.000 (cinco mil) a 15.000 (quinze mil) Ufirs.
     [...]
     Art. 43. É permitida, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide.
     Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior.
     [...]
     Art. 45. [...]
     [...]
     § 1º A partir do resultado da convenção, é vedado, ainda, às emissoras transmitir programa apresentado ou comentado por candidato escolhido em convenção.
     [...]
     Art. 73. [...]
     [...]
     § 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
     [...]
     Art. 94-A. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais:
     I - fornecer informações na área de sua competência;
     II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) meses depois de cada eleição".
     Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
     Marco Aurélio - Presidente. Gerardo Grossi - Relator. Cezar Peluso. Carlos Ayres Britto. Cesar Asfor Rocha. José Delgado. Caputo Bastos.
     Sala de Sessões do Tribunal Superior Eleitoral.
     Brasília, 23 de maio de 2006.

Fonte: DJUS SEÇÃO 1 13/06/2006 p.87

 
 
 
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