Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação > Portarias > Institucional > Legislação > Revogados > Portarias > PORTARIA Nº 28, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 (REVOGADA)
Início do conteúdo da página

PORTARIA Nº 28, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 (REVOGADA)

 Revogada tacitamente pelo Decreto nº 9.046 de, 5 de maio de 2017, e substituída pela Portaria nº 234 de 19 de julho de 2017.

 

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 17/02/2017 (nº 35, Seção 1, pág. 258)

 

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Interino, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e

considerando o disposto nos arts. 5º e 9º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, resolve:

Art. 1º - A despesa a ser empenhada com a contratação de bens e serviços e a concessão de diárias e passagens, nos itens e naturezas de despesa especificados no Anexo I, no âmbito dos órgãos e das unidades orçamentárias do Poder Executivo, no exercício de 2017, deverá observar os limites estabelecidos no Anexo II desta Portaria.

§1º - O limite que trata o caput não se aplica:

I - a créditos extraordinários abertos e reabertos no exercício de 2017;

II - a despesas financiadas com recursos de doações e convênios;

III - a despesas relacionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, classificadas na Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, Lei Orçamentária de 2017 - LOA-2017, pelo identificador de resultado primário "3";

IV - a despesas primárias obrigatórias, classificadas na LOA2017 com o identificador de resultado primário "1";

V - a despesas discricionárias decorrentes de programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais e de bancada estadual, classificadas, respectivamente, com identificador de resultado primário "6" e "7", nos termos dos arts. 68 e 72 da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 - LDO-2017;

VI - a despesas com a concessão de diárias e passagens nacionais classificadas nas subfunções orçamentárias de normatização e fiscalização, controle interno e policiamento; e

VII - a despesas relacionadas aos censos demográfico e agropecuário e a ações de defesa civil.

§2º - Cada órgão e unidade orçamentária será responsável pela distribuição do limite de que trata este artigo às suas respectivas unidades orçamentárias e administrativas e entidades supervisionadas.

Art. 2º - Fica suspensa, em 2017, a partir da publicação desta Portaria, aos órgãos listados no Anexo II, a realização de novas contratações relacionadas a:

I - aquisição de imóveis;

II - locação de imóveis;

III - aquisição de veículos de representação, de transporte institucional e de serviços comuns, conforme disposto nos arts. 3º, 5º e 6º do Decreto nº 6.403, de 17 de março de 2008;

IV - locação de veículos; e

V - locação de máquinas e equipamentos.

§1º - A suspensão prevista no caput não se aplica às hipóteses elencadas no § 1º do art. 1º e quando se tratar de:

I - imóveis destinados à reforma agrária e aqueles administrados pelo Ministério da Defesa ou pelos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica;

II - aquisição de veículos de representação para uso exclusivo do Presidente e do Vice-Presidente da República; e

III - prorrogação contratual e/ou substituição contratual, em relação aos incisos II, IV e V do caput, desde que respeitados os limites fixados no Anexo II desta Portaria.

§2º - Considerando os aspectos de relevância e urgência, excepcionalidades pontuais quanto à suspensão prevista nos incisos IV e V do caput poderão ser autorizadas por ato fundamentado da autoridade máxima, permitida a subdelegação, dos órgãos abrangidos por esta Portaria, desde que sejam respeitados os limites fixados no Anexo II.

Art. 3º - Os pleitos referentes à alteração do limite fixado no Anexo II desta Portaria e autorização para aquisição e locação de imóveis e aquisição de veículos deverão ser encaminhados pela Secretaria-Executiva do respectivo Ministério à Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, acompanhados de justificativas fundamentadas quanto à projeção de gasto até o término do exercício e dos aspectos de economicidade, relevância e urgência, até 30 de novembro de 2017.

§1º - Com vistas a subsidiar a análise dos pleitos, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão poderá solicitar informações complementares aos órgãos requerentes.

§2º - Os pleitos que envolverem dúvidas de natureza jurídica deverão ser acompanhados de manifestação da unidade de assessoramento jurídico do órgão ou entidade solicitante.

§3º - Após análise e manifestação, caberá, se for o caso, à:

I - Secretaria de Orçamento Federal - SOF alterar, mediante Portaria, os limites fixados no Anexo II;

II - Secretaria do Patrimônio da União - SPU autorizar, mediante Portaria, a locação e/ou a aquisição de imóveis, de que tratam os incisos I e II do art. 2º ; e

III - Secretaria de Gestão - SEGES autorizar, mediante Portaria, a aquisição de veículos, de que trata o inciso III do art. 2º .

Art. 4º - Fica vedada, aos órgãos listados no Anexo II, a realização de despesa para contratação, prorrogação contratual e/ou substituição contratual relativas a sistemas informatizados de controle e movimentação de processos administrativos eletrônicos diferente daquele disponibilizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

 

 

ANEXO I

 ITENS E NATUREZAS DE DESPESA

 

I - Apoio Administrativo, Técnico e Operacional:

a) 33903606 - Serviços Técnicos Profissionais;

b) 33903607 - Estagiários;

c) 33903635 - Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional;

d) 33903701 - Apoio Administrativo, Técnico e Operacional;

e) 33903901 - Assinaturas de Periódicos e Anuidades;

f) 33903902 - Condomínios;

g) 33903905 - Serviços Técnicos Profissionais;

h) 33903941 - Fornecimento de Alimentação;

i) 33903974 - Fretes e Transporte de Encomendas; e

j) 33903979 - Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional;

 

II - Locação de Imóveis:

  1. a) 33903615 - Locação de Imóveis; e
  2. b) 33903910 - Locação de Imóveis;

 

III - Locação de Máquinas e Equipamentos: 33903912 - Locação de Máquinas e Equipamentos;

 

IV - Locação de Veículos:

  1. a) 33903303 - Locação de Meios de Transporte; e
  2. b) 33903309 - Transporte de Servidores;

 

V - Locações de Mão de Obra e Terceirização:

  1. a) 33903401 - Outras Despesas de Pessoal - Terceirização;
  2. b) 33903705 - Serviços de Copa e Cozinha;
  3. c) 33903706 - Manutenção e Conservação de Bens Móveis; e
  4. d) 33903796 - Locação de Mão de Obra - Pagamento Antecipado;

 

VI - Serviços de Consultoria:

  1. a) 33903501 - Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica;
  2. b) 33903502 - Auditoria Externa; e
  3. c) 33903504 - Consultoria em Tecnologia da Informação;

 

VII - Serviços de Cópias e Reproduções de Documentos: 33903983 - Serviços de Cópias e Reproduções de Documentos;

 

VIII - Serviços de Limpeza e Conservação:

  1. a) 33903625 - Serviços de Limpeza e Conservação;
  2. b) 33903702 - Limpeza e Conservação; e
  3. c) 33903978 - Limpeza e Conservação;

 

IX - Serviços de Telecomunicações: 33903958 - Serviços de Telecomunicações;

 

X - Vigilância Ostensiva:

  1. a) 33903703 - Vigilância Ostensiva; e
  2. b) 33903977 - Vigilância Ostensiva/Monitorada; e

 

XI - Diárias e Passagens:

  1. a) 33901414 - Diárias no País;
  2. b) 33901416 - Diárias no Exterior;
  3. c) 33901514 - Diárias no País;
  4. d) 33901516 - Diárias no Exterior;
  5. e) 33903301 - Passagens para o País;
  6. f) 33903302 - Passagens para o Exterior;
  7. g) 33903602 - Diárias a Colaboradores Eventuais no País; e
  8. h) 33903603 - Diárias a Colaboradores Eventuais no Exterior.

 

ANEXO II

 LIMITES PARA EMPENHO

 

R$ 1,00

ÓRGÃOS

LIMITE

20000 - Presidência da República

924.596.000

22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

385.674.000

24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

430.177.000

25000 - Ministério da Fazenda

830.741.168

26000 - Ministério da Educação

6.063.765.000

28000 - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

194.818.000

30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

733.150.000

32000 - Ministério de Minas e Energia

198.421.000

35000 - Ministério das Relações Exteriores

661.300.000

37000 - Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

39.631.000

39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

515.554.000

40000 - Ministério do Trabalho

247.788.692

42000 - Ministério da Cultura

314.550.000

44000 - Ministério do Meio Ambiente

410.288.000

47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

209.368.000

51000 - Ministério do Esporte

80.041.000

52000 - Ministério da Defesa

1.035.573.000

53000 - Ministério da Integração Nacional

207.600.000

54000 - Ministério do Turismo

55.641.000

55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

843.946.140

56000 - Ministério das Cidades

197.221.000

60000 - Gabinete da Vice-Presidência da República

2.378.000

63000 - Advocacia-Geral da União

295.208.000

TOTAL

14.877.430.000

 

 

Fim do conteúdo da página