Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação > Portarias > PORTARIA Nº 385, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Início do conteúdo da página

PORTARIA Nº 385, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui o Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e empresas públicas dependentes do Poder Executivo Federal.


O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 17 do Decreto nº 9.373, de 11 maio de 2018, e no inciso VIII do art. 1º do Anexo ao Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, resolve:

 

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Fica instituído o Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e empresas públicas dependentes do Poder Executivo Federal, para o gerenciamento e controle dos acervos de bens móveis, permanentes e de consumo, de bens intangíveis e frota de veículos.
§ 1º O Siads é ferramenta que se destina à informatização e à operacionalização do gerenciamento e controle dos acervos de bens móveis, permanentes e de consumo, de bens intangíveis e frota de veículos, com a finalidade de viabilizar o reconhecimento periódico da depreciação e da amortização desses bens, realizar o inventário eletrônico e ampliar a automação do registro contábil, possibilitando que o ato e fato das ações administrativas sejam registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, de forma on-line.
§ 2º Este sistema será disponibilizado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, contratado exclusivamente pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Central de Compras - Central/MP.

Objetivos

Art. 2º São objetivos do Siads:
I - promover a mensuração, reconhecimento e evidenciação do patrimônio segundo as normas do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP;
II - promover a sistematização dos registros contábeis dos estoques, bens móveis e bens intangíveis, de acordo com os procedimentos contábeis do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP;
III - subsidiar a geração de informações de custos; e
IV - proporcionar conteúdo informacional para apoiar as decisões governamentais de alocação mais eficiente de recursos e gerar as condições para a melhoria da qualidade do gasto público.

Disponibilização e uso do Siads

Art. 3º Os órgãos e entidades deverão formalizar termo de adesão para utilização do Siads, que disporá sobre as obrigações e responsabilidades de cada uma as partes, conforme condições e procedimentos estabelecidos em ato expedido pelo Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

CAPÍTULO II
COMITÊ DE GOVERNANÇA


Composição

Art. 4º O Comitê de Governança do Siads, de natureza deliberativa e caráter permanente, com a finalidade de planejar e articular as ações necessárias ao alcance dos objetivos do Siads, será composto por representantes do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, sob a presidência da Secretaria de Gestão.
§ 1º O Comitê de Governança do Siads reunir-se-á de forma ordinária, na forma e na periodicidade do Regimento Interno, e extraordinária, por convocação do presidente.
§ 2º A critério do presidente, o Comitê de Governança poderá convidar para participarem das reuniões, com direito de voz e com direito de voto, representantes:
I - do Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, e
II - da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
§ 3º A participação no Comitê de Governança do Siads será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Competências

Art. 5º Compete ao Comitê de Governança do Siads:
I - propor normas para operacionalização da gestão patrimonial;
II - promover a contínua evolução do Siads no âmbito da Administração Pública Federal;
III - direcionar o processo de integração do Siads com outros sistemas estruturantes do Governo Federal, aumentando a conformidade dos dados e evitando retrabalho;
IV - coordenar a implementação de ações para:
a) incentivar e promover o uso do Siads como solução de governo para gestão patrimonial; e
b) divulgar e capacitar os usuários do Siads;
V - definir estratégias de sensibilização e capacitação de servidores para a correta utilização do Siads; e
VI - elaborar seu regimento interno.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS


Orientação Geral

Art. 6º A disponibilização dos bens móveis inservíveis será realizada por meio da ferramenta informatizada Reuse.Gov e os procedimentos para alienação, a cessão e transferência dos bens móveis serão operacionalizados pelo Siads.
Parágrafo único. O Reuse.Gov constitui solução integrada e centralizada que auxilia a movimentação e o reaproveitamento dos bens móveis de que trata o Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018.

Art. 7º O Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, na qualidade de presidente do Comitê de Governança do Siads, no prazo máximo de sessenta dias a contar da publicação desta Portaria, criará grupo de trabalho para elaborar o Regimento Interno e o calendário anual de reuniões.
§ 1º O grupo de trabalho terá noventa dias, a contar da sua constituição, para apresentar o Regimento Interno e o calendário anual de reuniões.
§ 2º O Regimento Interno será publicado no Portal de Compras do Governo Federal.

Art. 8º Poderão ser criados, no âmbito do Comitê de Governança do Siads, Grupos Técnicos para discussão e proposição de iniciativas e ações em prol da otimização e modernização da gestão patrimonial para subsidiar os encaminhamentos e deliberações do Comitê.

Art. 9º Os órgãos e as entidades que já utilizam o Siads deverão adaptar-se ao disposto nesta Portaria no prazo de um ano, contado da data de sua publicação.
§ 1º Os órgãos e entidades que ainda não utilizam o Siads deverão adotar as providências necessárias a sua implantação, em conformidade com as orientações expedidas pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, obedecendo os seguintes prazos, contados da publicação desta Portaria:
I - um ano, quando se tratar de órgãos da administração direta; e
II - dois anos, quando se tratar de autarquias e fundações.
§ 2º Fica vedada a celebração de novos contratos e prorrogação dos contratos em vigor, cabendo ao órgão ou entidade promover a rescisão quando do término de sua vigência, adequando-se às disposições desta Portaria.
§ 3º Fica vedada a realização de despesas para contratação, prorrogação contratual e/ou substituição contratual relativas a sistemas informatizados para gerenciamento e controle dos acervos de bens móveis, permanentes e de consumo, de bens intangíveis e frota de veículos diferente do sistema de que trata esta Portaria.

Art. 10. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que poderá expedir normas complementares, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.

Vigência

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

Fim do conteúdo da página