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19/12/2016 - Dispensa para Tomada de Contas Especial IN TCU n.º 71/2012

A Secretaria de Gestão divulga aos órgãos e entidade integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG) a orientação expedida pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (SFC/CGU), por meio do Ofício n.º 19266/2016/DP/SFC-CGU (anexo), que trata da dispensa de instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) cujos valores sejam inferiores a R$ 75.000,00, nos termos do inciso I do art. 6º da Instrução Normativa nº 71, de 28 de novembro de 2012.

 “Art. 6º Salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial, nas seguintes hipóteses:

 I - valor do débito atualizado monetariamente for inferior a R$ 75.000,00;"

Informa que a referida dispensa não exime ou inviabiliza as medidas complementares ou supletivas pela administração, em especial quanto: 

(a) as providências para a reposição dos valores (e eventual responsabilização funcional) pelos autores identificados, cujos débitos deverão ser apurados e cobrados, à vista dos necessários e respectivos registros dos débitos nos sistemas corporativos; e

(b) ao encaminhamento dos processos às Consultorias Jurídicas dos respectivos órgãos, para avaliação e proposição de formas alternativas de cobrança, bem como a possibilidade de inscrição do devedor em dívida ativa da União.

Alerta ainda quanto à necessidade de verificação se há responsabilização do agente em outro processo de TCE no âmbito do órgão ou unidade, situação que enseja a aplicação do inciso IV do art. 15 da referida instrução normativa.


“Art. 15. A autoridade competente deve:
(.....)

 IV – consolidar os diversos débitos do mesmo responsável cujo valor seja inferior ao mencionado no art. 6º, inciso I, desta Instrução Normativa e constituir tomada de contas especial se o seu somatório, perante o mesmo órgão ou entidade repassadora, atingir o referido valor.”

 

Brasília-DF,  19 dezembro de 2016.

 

SECRETARIA DE GESTÃO