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Portarias

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  •  2016


PORTARIA Nº 409, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016


Dispõe sobre as garantias contratuais ao trabalhador na execução indireta de serviços e os limites à terceirização de atividades, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais federais controladas pela União.


PORTARIA Nº 80, DE 25 DE ABRIL DE 2016

Revoga a Portaria SLTI/MP nº 5, de 19 de dezembro de 2002 e a Portaria SLTI/MP n.º 12, de 23 de novembro de 2009.

PORTARIA Nº 67, DE 1º DE MARÇO DE 2016

PORTARIA Nº 7, DE 8 DE JANEIRO DE 2016

Estabelece a forma de cumprimento da obrigação imposta aos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional pelo art. 5º do Decreto nº 8.540, de 9 de outubro de 2015.
 

  •  2015

 

PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 2.162, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a data de início da vigência da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, que define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 1.677, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015 (substitui a Portaria  Interministerial nº 12, de 23 de novembro de 2009 e Portaria nº 5, de 19 de dezembro de 2002)

Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 851, DE 03 DE JUNHO DE 2015

Altera a vigência da Portaria Interministerial n° 2.320, de 30 de dezembro de 2014, que institui o Sistema Protocolo Integrado no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 705, DE 22 DE JUNHO DE 2015

Altera a vigência e o Anexo da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, que define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.


Estabelece os indicadores para o monitoramento do consumo de Energia Elétrica e de Água nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 07, DE 13 DE ABRIL DE 2015.

Dispõe sobre os valores limites para contratação de serviços de vigilância, limpeza e conservação pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais -SISG.

PORTARIA Nº 23, DE  12 DE FEVEREIRO DE 2015.

Estabelece boas práticas de gestão e uso de Energia Elétrica e de Água nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dispõe sobre o monitoramento de consumo desses bens e serviços.


  •  2014

PORTARIA Nº 555 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. 

Atribui exclusividade à Central de Compras e Contratações, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para realizar procedimentos para aquisição e contratação dos serviços que visam à obtenção de passagens aéreas para voos domésticos e internacionais, pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo federal.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.320, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (Compilada).

Institui o Sistema Protocolo Integrado no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 (Compilada).

Define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

Institui o modelo de governança do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional e dá outras providências.

PORTARIA Nº 79, DE  31 DE JULHO DE 2014.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação, em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 9, de 23 de abril de 2013 para Goiás.

PORTARIA Nº  75, DE 22 DE JULHO DE 2014.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria n° 16, de 12 de julho de 2013 para a Unidade Federativa do Maranhão.

PORTARIA Nº  74, DE 16 DE JULHO DE 2014.

Atualização dos valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação, em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 18, de 31 de julho de 2013 para o Amapá.

PORTARIA Nº  73, DE 11 DE JULHO DE 2014.

 Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria n° 16, de 12 de julho de 2013 para a Unidade Federativa da Bahia.

PORTARIA Nº  72, DE  08 DE JULHO DE 2014.

 Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria n° 13, de 15 de maio de 2013 para a Unidade Federativa do Rio de Janeiro.

PORTARIA Nº  71, DE  07 DE JULHO DE 2014.

 Atualização dos valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação, em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 14, de 10 de junho de 2013 para o Rio de Janeiro.

PORTARIA Nº  70, DE  03 DE JULHO DE 2014.

 Atualização dos valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação, em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 6, de 3 de abril de 2013 para o Rio Grande do Norte.

PORTARIA Nº  66, DE  29 DE MAIO DE 2014.

 Atualização dos valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação, em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº  24, de 22 de agosto de 2013 para Roraima.

PORTARIA Nº 65, DE 29 DE MAIO DE 2014.

 Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria n° 13, de 15 de maio de 2013 para a Unidade Federativa da Rondônia.

PORTARIA Nº 64, DE 23 DE MAIO DE 2014.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria n° 15, de 2 de julho de 2013 para a Unidade Federativa do Piauí.

PORTARIA Nº 63, DE 23 DE MAIO DE 2014.

Atualização dos valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação, em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº  23, de 22 de agosto de 2013 para o Espírito Santo.

PORTARIA Nº 56, DE 09 DE MAIO DE 2014.

Atualização dos valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação, em substituição aos valores limites publicados pela Portaria SLTI/MP, nº 14, de 10 de junho de 2013, para o Estado Piauí e Portaria nº 9, de 23 de abril de 2013, para o de São Paulo.

PORTARIA Nº 55, DE 09 DE MAIO DE 2014.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria n° 13, de 15 de maio de 2013 para a Unidade Federativa da Paraíba.

PORTARIA Nº 52, DE 30 DE ABRIL DE 2014.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria n° 15, de 2 de julho de 2013 para a Unidade Federativa do Mato Grosso do Sul.

PORTARIA Nº 50, DE 25 DE ABRIL DE 2014.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria n° 15, de 2 de julho de 2013 para a Unidade Federativa do Tocantins.

PORTARIA Nº 49, DE 25  DE ABRIL DE 2014.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria n° 13, de 15 de maio de 2013 para a Unidade Federativa do Acre.

PORTARIA Nº 31, DE 03 DE ABRIL DE 2014.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria n° 19, de 1º de agosto de 2013 para a Unidade Federativa do Sergipe.

PORTARIA Nº 30, DE 02 DE ABRIL DE 2014.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 13, de 15 de maio de 2013, para Minas Gerais, Portaria nº 4, de 14 de março de 2013, para Mato Grosso e nº 8, de 19 de abril de 2013, para Goiás.

PORTARIA Nº 29, DE 02 DE ABRIL DE 2014.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria n° 8, de 19 de abril de 2013 para a Unidade Federativa do Paraná.

PORTARIA Nº 28, DE 02 DE ABRIL DE 2014.

Atualização dos valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação, em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 20, de 12 de agosto de 2013, para Acre, Portaria nº 6, de 3 de abril de 2013, para Bahia, Portaria nº 14, de 10 de junho de 2013, para Ceará e Maranhão e Portaria nº 9, de 23 de abril de 2013, para Tocantins.

PORTARIA Nº 26, DE 01 DE ABRIL DE 2014.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria n° 13, de 15 de maio de 2013 para a Unidade Federativa do Ceará.

PORTARIA Nº 25, DE 01 DE ABRIL DE 2014.

Atualização dos valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação, em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 6, de 3 de abril de 2013, para Alagoas e Rondônia e Portaria nº 5, de 19 de março de 2013, para o Distrito Federal.

PORTARIA Nº 24, DE 01 DE ABRIL DE 2014.

Atualização dos valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação, em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 5, de 19 de março de 2013 para Santa Catarina.

PORTARIA Nº 22, DE 31 DE MARÇO DE 2014.

 Atualização dos valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação, em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 6, de 3 de abril de 2013, para a Unidade Federativa do Amazonas, Portaria nº 5, de 19 de março de 2013, para as Unidades Federativas do Pará e Pernambuco, Portaria nº 14, de 10 de junho de 2013, para a Unidade Federativa da Paraíba e Portaria nº 9, de 23 de abril de 2013, para a Unidade Federativa de Sergipe.

PORTARIA Nº 21, DE 01 DE ABRIL DE 2014.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 8, de 19 de abril de 2013, nº 4, de 14 de março de 2013, nº 15, de 2 de junho de 2013, nº 22, de 21 de agosto de 2013, nº 13, de 15 de maio de 2013 e nº 17 de 19 de julho de 2013, para as Unidades Federativas de Santa Catarina, Pernambuco, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo.

PORTARIA Nº 20, DE 31 DE MARÇO DE 2014.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria n° 4, de 14 de março de 2013 para a Unidade Federativa do Distrito Federal.

PORTARIA Nº 16, DE 27 DE MARÇO DE 2014.

Atualização dos valores limites para contratação de serviços de Limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 14, de 10 de junho de 2013, para a Unidade Federativa do Mato Grosso, Portaria nº 6, de 3 de abril de 2013, para a Unidade Federativa do Mato Grosso do Sul e Portaria nº 5, de 19 de março de 2013, para as Unidades Federativas do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Paraná.

PORTARIA Nº 15, DE 26 DE MARÇO DE 2014.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria n° 4, de 14 de março de 2013 e Portaria n° 8, de 18 de abril de 2013 para as Unidades Federativas de Alagoas, Amazonas, Pará e Roraima.

 

  •  2013

PORTARIA Nº 27, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria n° 8, de 19 de abril de 2013, para a Unidade Federativa do Amapá.

PORTARIA Nº 24, DE 22 DE AGOSTO DE 2013.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 2, de 12 de janeiro de 2012, para a Unidade Federativa de Roraima.

PORTARIA Nº 23, DE 22 DE AGOSTO DE 2013.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicada pela Portaria nº 18, de 27 de março de 2012, para a Unidade Federativa do Espirito Santo.

PORTARIA Nº 22, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria n° 17, de 27 de março de 2012, para a Unidade Federativa do Rio Grande do Norte.

PORTARIA Nº 20, DE 12 DE AGOSTO DE 2013.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 14, de 16 de março de 2012, para a Unidade Federativa do Acre.

PORTARIA Nº 19, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria n° 29, de 18 de junho de 2012, para a Unidade Federativa de Sergipe.

PORTARIA Nº 18, DE 31 DE JULHO DE 2013.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 6, de 3 de abril de 2013, para a Unidade Federativa do Amapá.

PORTARIA Nº 17, DE 19 DE JULHO DE 2013.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria n° 5, de 7 de fevereiro de 2012, para a Unidade Federativa de São Paulo.

PORTARIA Nº 16, DE 12 DE JULHO DE 2013.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias n° 11, de 29 de fevereiro de 2012 e , n° 34, de 2 de julho de 2012, para as Unidades Federativas da Bahia e Maranhão.

PORTARIA Nº 15, DE 2 DE JULHO DE 2013.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias n° 5, de 7 de fevereiro de 2012, n° 24, de 30 de abril de 2012, e nº 36, de 26 de julho de 2012 para as Unidades Federativas do Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Piauí e Tocantins.

PORTARIA Nº 14, DE 10 DE JUNHO DE 2013.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 14, de 16 de março de 2012, nº 37, de 26 de julho de 2012, nº 3, de 23 de janeiro de 2012, nº 12, de 29 de fevereiro de 2012, e nº 25, de 16 de maio de 2012, para as Unidades Federativas do Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Piauí e Rio de Janeiro.

PORTARIA Nº 13, DE 15 DE MAIO DE 2013.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias n° 24, de 30 de abril de 2012, nº 5, de 7 de fevereiro de 2012, n° 22, de 12 de abril de 2012, nº 19, de 09 de abril de 2012 e nº 30, de 18 de junho de 2012 para as Unidades Federativas de Acre, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Rio de Janeiro, Rondônia e Rio Grande do Sul.

PORTARIA Nº 12, DE 10 DE MAIO DE 2013.

Prorroga o prazo para elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável - PLS, estabelecidos pela Instrução Normativa nº 10, de 12 de novembro de 2012.

PORTARIA Nº 9 , DE 23 DE ABRIL DE 2013.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 18, de 27 de março de 2012, nº 12, de 29 de fevereiro de 2012, e nº 14, de 16 de março de 2012, para as Unidades Federativas de Goiás, Sergipe, São Paulo e Tocantins.

PORTARIA Nº 8 , DE 19 DE ABRIL DE 2013.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias n° 17, de 27 de março de 2012, nº 36, de 26 de julho de 2012, n° 1, de 10 de janeiro de 2012, nº 19, de 09 de abril de 2012 e nº 11, de 29 de fevereiro de 2012 para as Unidades Federativas de Alagoas, Amazonas, Amapá, Goiás, Paraná e Santa Catarina.

PORTARIA Nº 6, DE 3 DE ABRIL DE 2013.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 4, de 7 de fevereiro de 2012, nº 9, de 17 de fevereiro de 2012, nº 6, de 07 de fevereiro de 2012, nº 7, de 9 de fevereiro de 2012, nº 20, de 10 de abril de 2012 e Portaria nº 42, de 11 de agosto de 2011 para as Unidades Federativas de Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Rondônia.

PORTARIA Nº 5, DE 19 DE MARÇO DE 2013.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 39, de 22 de julho de 2011, nº 3, de 23 de janeiro de 2012, nº 4, de 7 de fevereiro de 2012, nº 6, de 07 de fevereiro de 2012 e nº 9, de 17 de fevereiro de 2012 para as Unidades Federativas do Distrito Federal, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

PORTARIA Nº 4, DE 14 DE MARÇO DE 2013.

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias n° 5, de 7 de fevereiro de 2012, nº 8, de 13 de fevereiro de 2012, n° 17, de 27 de março de 2012 e nº 22, de 12 de abril de 2012 para as Unidades Federativas do Distrito Federal, Mato Grosso, Pará, Pernambuco e Roraima.

  

  • 2012

PORTARIA Nº 370, DE 23 DE AGOSTO DE 2012

 Revoga a Portaria nº 265, de 16 de novembro de 2001.

PORTARIA Nº 37, DE 26 DE JULHO DE 2012

 Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 42, de 11 de agosto de 2011, para a Unidade Federativa do Maranhão.

PORTARIA Nº 36, DE 26 DE JULHO DE 2012

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 35, de 6 de julho de 2011e nº 46, de 9 de novembro de 2011, para as Unidades Federativas do Amazonas e Piauí.

PORTARIA Nº 34, DE 2 DE JULHO DE 2012

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 38, de 13 de julho de 2011, para a Unidade Federativa do Maranhão.

PORTARIA Nº 31, DE 18 DE JUNHO DE 2012

Altera a Portaria nº 16, de 27 de março de 2012, que estabelece procedimentos para adesão ao acesso e utilização do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, pelos órgãos e entidades da Administração Pública, não integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, serviços sociais autônomos e entidades privadas sem fins lucrativos que atendam ao disposto nesta Portaria.

PORTARIA Nº 30, DE 18 DE JUNHO DE 2012

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 37, de 13 de julho de 2011, para a Unidade Federativa do Rio de Janeiro.

PORTARIA Nº 29, DE 18 DE JUNHO DE 2012

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 21, de 17 de maio de 2011, para a Unidade Federativa do Sergipe.

PORTARIA Nº 25 , DE 16 DE MAIO DE 2012

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias n° 39, de 22 de julho de 2011, e n° 42, de 11 de agosto de 2011, para as Unidades Federativas do Piauí e Rio de Janeiro.

PORTARIA Nº 24, DE 30 DE ABRIL DE 2012

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 30, de 17 de junho de 2011, n° 34, de 5 de julho de 2011, n° 35, de 6 de julho de 2011, e n° 38, de 13 de julho de 2011, para as Unidades Federativas do Acre, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul e Tocantins.

PORTARIA Nº 22, DE 12 DE ABRIL DE 2012

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias n° 32, de 4 de junho de 2011, n° 34, de 5 de julho de 2011, e n° 35, de 6 de julho de 2011, para as Unidades Federativas de Minas Gerais, Rondônia e Pernambuco.

PORTARIA Nº 20, DE 10 DE ABRIL DE 2012

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pela Portarias n° 27, de 10 de maio de 2011, para a Unidade Federativa de Rondônia.

PORTARIA Nº 19, DE 09 DE ABRIL DE 2012

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 16, de 15 de abril de 2011, n° 32, de 4 de junho de 2011, e n° 35, de 6 de julho de 2011, para as Unidades Federativas de Goiás, Santa Catarina e Paraíba.

PORTARIA Nº 18, DE 27 DE MARÇO DE 2012

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 26, de 2 de junho de 2011 e nº 42, de 11 de agosto de 2011, para as Unidades Federativas de Goiás, Tocantins e Espírito Santo.

PORTARIA Nº 17, DE 27 DE MARÇO DE 2012

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 15, de 1° de abril de 2011, n° 28, de 15 de junho de 2011, e n° 32, de 4 de junho de 2011, para as Unidades Federativas de Alagoas, Distrito Federal e Rio Grande do Norte.

PORTARIA Nº 16 , DE 27 DE MARÇO DE 2012

Estabelece procedimentos para adesão ao acesso e utilização do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, pelos órgãos e entidades da Administração Pública, não integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, serviços sociais autônomos e entidades privadas sem fins lucrativos que atendam ao disposto nesta Portaria.

PORTARIA Nº 14 , DE 16 DE MARÇO DE 2012

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias n° 19, de 10 de maio de 2011 e n° 39, de 22 de julho de 2011, para as Unidades Federativas de São Paulo, Acre e Ceará.

PORTARIA Nº 12, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 26, de 2 de junho de 2011 e nº 42, de 11 de agosto de 2011, para as Unidades Federativas da Paraíba e Sergipe.

PORTARIA Nº 11, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 37, de 13 de julho de 2011 e nº 28, de 15 de junho de 2011, para as Unidades Federativas da Bahia e Paraná.

PORTARIA Nº 9, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 39, de 22 de julho de 2011 e nº 26, de 2 de junho de 2011, para as Unidades Federativas da Bahia e Pará.

PORTARIA Nº 8, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 16, de 15 de abril de 2011, para a Unidade Federativa do Pará.

PORTARIA Nº 7, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 39, de 22 de julho de 2011, para a Unidade Federativa do Rio Grande do Norte.

PORTARIA Nº 6, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 19, de 10 de maio de 2011, nº 26, de 2 de junho de 2011 e nº 29, de 16 de junho de 2011, para as Unidades Federativas do Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

PORTARIA Nº 5, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 21, de 17 de maio de 2011, nº 43, de 16 de agosto de 2011, nº 30, de 17 de junho de 2011, nº 40, de 23 de dezembro de 2010 e nº 16, de 15 de abril de 2011, para as Unidades Federativas do Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Roraima e São Paulo.

PORTARIA Nº 4, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 19, de 10 de maio de 2011 e nº 27, de 10 de maio de 2011, para as Unidades Federativas de Alagoas, Amazonas, Paraná e Pernambuco.

PORTARIA Nº 3, DE 23 DE JANEIRO DE 2012

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 29, de 16 de junho de 2011, para as Unidades Federativas do Mato Grosso e Minas Gerais.

PORTARIA Nº 2 DE 12 DE JANEIRO DE 2012

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 36, de 13 de dezembro de 2010, para a Unidade Federativa de Roraima.

PORTARIA Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2012

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 35, de 7 de dezembro de 2010, para a Unidade Federativa do Amapá.


  •   2011


PORTARIA Nº 46, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 22, de 11 de outubro de 2010, para a Unidade Federativa do Piauí.

PORTARIA Nº 43, DE 16 DE AGOSTO DE 2011

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 18, de 9 de setembro de 2010, para a Unidade Federativa do Espírito Santo.

PORTARIA Nº 42, DE 11 DE AGOSTO DE 2011

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 24, de 29 de novembro de 2010, nº 34, de 7 de dezembro de 2010 e nº 36, de 13 de dezembro de 2010, para as Unidades Federativas do Espírito Santo, Sergipe, Amapá, Rio de Janeiro e Maranhão.

PORTARIA Nº 39, DE 22 DE JULHO DE 2011

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 16, de 16 de agosto de 2010, nº 29, de 17 de novembro de 2010, nº 34, de 7 de dezembro, de 2010 e nº 36, de 13 de dezembro de 2010, para as Unidades Federativas do Distrito Federal, Acre, Piauí, Bahia, Ceará e Rio Grande do Norte.

PORTARIA Nº 38, DE 13 DE JULHO DE 2011

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 30, de 18 de novembro de 2010, para as Unidades Federativas do Maranhão e Tocantins.

PORTARIA Nº 37, DE 13 DE JULHO DE 2011

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 18, de 9 de setembro de 2010 e nº 22, de 11 de outubro de 2010, para as Unidades Federativas da Bahia e do Rio de Janeiro.

PORTARIA Nº 35, DE 6 DE JULHO DE 2011

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 22, de 11 de outubro de 2010, e nº 18, de 9 de setembro de 2010, para as Unidades Federativas do Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraíba e Pernambuco.

PORTARIA Nº 34, DE 5 DE JULHO DE 2011

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 22, de 11 de outubro de 2010, para as Unidades Federativas do Rio Grande do Sul e Rondônia.

PORTARIA Nº 32, DE 4 DE JUNHO DE 2011

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 18, de 9 de setembro de 2010, para as Unidades Federativas de Santa Catarina, Minas Gerais e Rio Grande do Norte.

PORTARIA Nº 29, DE 16 DE JUNHO DE 2011

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 29, de 17 de novembro de 2010 e nº 36, de 13 de dezembro de 2010, para as Unidades Federativas de Santa Catarina, Minas Gerais e Mato Grosso.

PORTARIA Nº 30, DE 17 DE JUNHO DE 2011

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 18, de 9 de setembro de 2010, e nº 22, de 11 de outubro de 2010, para as Unidades Federativas do Acre e Mato Grosso.

PORTARIA Nº 28, DE 15 DE JUNHO DE 2011

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 11, de 29 de julho de 2010, e nº 18, de 9 de setembro de 2010, para as Unidades Federativas do Distrito Federal e Paraná.

PORTARIA Nº 26 , DE 2 DE JUNHO DE 2011

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 16, de 16 de agosto de 2010, nº 24, de 29 de novembro de 2010 e nº 29, de 17 de novembro de 2010, para as Unidades Federativas de Goiás, Pará, Paraíba, Rio Grande do Sul e Tocantins.

PORTARIA Nº 21, DE 17 DE MAIO DE 2011

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 18, de 9 de setembro de 2010, e nº 35, de 7 de dezembro de 2010, para as Unidades Federativas do Ceará e do Sergipe.

PORTARIA Nº 27 DE 10 DE MAIO DE 2011

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 34, de 7 de dezembro de 2010 e nº 24, de 29 de novembro de 2010, para as Unidades Federativas de Pernambuco e Rondônia.

PORTARIA Nº 19, DE 10 DE MAIO DE 2011

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 16, de 16 de agosto de 2010, nº 24, de 29 de outubro de 2010, nº 29, de 17 de novembro de 2010 e nº 34, de 7 de dezembro de 2010, para as Unidades Federativas de Alagoas, São Paulo, Paraná, Amazonas e Mato Grosso do Sul.

PORTARIA Nº 16, DE 15 DE ABRIL DE 2011

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 11, de 29 de julho de 2010, para as Unidades Federativas de Goiás e São Paulo e pela Portaria nº 18, de 9 de setembro de 2010, para a Unidade Federativa do Pará.

PORTARIA Nº 15, DE 1º DE ABRIL DE 2011

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 11, de 29 de julho de 2010, para a Unidade Federativa de Alagoas.

PORTARIA Nº 7, DE 9 DE MARÇO DE 2011 (Revogada pela IN nº 6, de 23 de dezembro de 2013)

Versão atualizada do anexo III da Instrução Normativa nº 02/2008, de 30 de abril 2008, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos proponentes em licitações para contratação de serviços terceirizados.

PORTARIA NORMATIVA Nº 4, DE 20 DE JANEIRO DE 2011 (Revogada pela Portaria n.º 7, de 9 de março de 2011)

Altera o anexo III da Instrução Normativa nº 02/2008, de 30 de abril 2008, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos proponentes em licitações para contratação de serviços terceirizados.

  •  2010

PORTARIA Nº 40, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010

Atualiza os valores limites para contratação e de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 19, de 09 de setembro de 2010 para a Unidade Federativa que menciona.

PORTARIA Nº 36, DE 13 DE DEZEMBRO 2010

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 2 de 08 de abril de 2009 e Portaria nº 9 de 07 de outubro de 2009 para as Unidades Federativas que menciona.

PORTARIA Nº 35, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010

Atualiza os valores limites para contratação e de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 05, de 07 de julho de 2009 e Portaria nº 06, de 10 de julho de 2009 para as Unidades Federativas que menciona.

PORTARIA Nº 34, DE 7 DE DEZEMBRO 2010

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 2 de 08 de abril de 2009 e Portaria nº 9 de 07 de outubro de 2009 para as Unidades Federativas que menciona.

PORTARIA Nº 31, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe sobre recomendações técnicas para a utilização da métrica Análise de Ponto de Função no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

PORTARIA Nº 30, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010

Atualiza os valores limites para contratação e de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 06, de 10 de julho de 2009 para as Unidades Federativas que menciona.

PORTARIA Nº 29, DE 17 DE NOVEMBRO 2010

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 2 de 08 de abril de 2009 e Portaria nº 9 de 07 de outubro de 2009 para as Unidades Federativas que menciona.

PORTARIA NORMATIVA Nº 27, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos inscritos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, quando da utilização do SICAF, após sua reestruturação.(PORTARIA DE TRANSIÇÃO DO NOVO SICAF – IN/SLTI Nº02/2010)

PORTARIA Nº 24, DE 29 DE NOVEMBRO 2010

PORTARIA Nº 24, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010. Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 2, de 08 de abril de 2009, Portaria nº 9 de 07 de outubro de 2009 para as Unidades Federativas que menciona. (Portaria retificada no DOU de 05 de novembro de 2010, pg. 98, Seção 1 – Onde se lê: Portaria nº 24, de 29 de novembro de 2010, leia-se Portaria nº 24, de 29 de outubro de 2010.

PORTARIA Nº 22, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010

Atualiza os valores limites para contratação e de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 04, de 18 de maio de 2009, Portaria nº 05 de 07 de julho de 2009 Portaria nº 06, de 10 de julho de 2009 para as Unidades Federativas que menciona.

PORTARIA Nº 19, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010

Atualiza os valores limites para contratação e de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 10, de 07 de outubro de 2009 para a Unidade Federativa que menciona.

PORTARIA Nº 18, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010

Atualiza os valores limites para contratação e de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 04, de 18 de maio de 2009, Portaria nº 05 de 07 de julho de 2009 Portaria nº 06 de 10 de julho de 2009 para as Unidades Federativas que menciona.

PORTARIA Nº 16, DE 16 DE AGOSTO DE 2010

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 2, de 08 de abril de 2009, Portaria nº 9 de 07 de outubro de 2009 para as Unidades Federativas que menciona.

PORTARIA Nº 11 DE 29 DE JULHO DE 2010

Atualiza os valores limites para contratação e de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 04, de 18 de maio de 2009, Portaria nº 06 de 10 de julho de 2009 para as Unidades Federativas que menciona.

PORTARIA Nº 7, DE 21 DE JUNHO DE 2010 (Revogada pela Portaria n.º 16, de 27 de março de 2012)

Altera a Portaria nº 4, de 7 de julho de 2005, que estabelece procedimentos para adesão ao acesso e utilização do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, pelos órgãos e entidades da Administração Pública, não integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG.


PORTARIA Nº 205, DE 22 DE ABRIL DE 2010

Altera a Portaria nº 505 , de 29 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a emissão de bilhetes de passagens aéreas para viagens a serviço e utilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

PORTARIA Nº 2, 16 DE MARÇO DE 2010

Dispõe sobre as especificações padrão de bens de Tecnologia da Informação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

 

  •  2009

 

PORTARIA Nº 505, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

Dispõe sobre a emissão de bilhetes de passagens aéreas para viagens a serviço e utilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens – SCDP no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 12, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 (Revogada pela Portaria n.º 80, de 25 de abril de 2016)

Altera a Portaria Normativa nº 5, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização de protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal, para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.

PORTARIA Nº 10, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 4, de 18 de maio de 2009 para a Unidade Federativa que menciona.

PORTARIA Nº 9, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009

Atualiza os valores limites para contratação e de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 4, de 31 de agosto de 2006, Portaria nº 10 de 22 de Dezembro de 2008 e Portaria nº 02 de 08 de abril de 2009 para as Unidades Federativas que menciona.


PORTARIA Nº 06, DE 10 DE JULHO DE 2009

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 4, de 18 de maio de 2009 para as Unidades Federativas que menciona.


PORTARIA Nº 05, DE 07 DE JULHO DE 2009

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 4, de 18 de maio de 2009 para as Unidades Federativas que menciona.


PORTARIA Nº 90, DE 24 DE ABRIL DE 2009

Institui o Sistema do Cartão de Pagamento - SCP:

PORTARIA Nº 04 , DE 18 DE MAIO DE 2009

Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância em substituição aos valores limites publicados pelas Portarias nº 7, de 17 de dezembro de 2004, Portaria nº 3 de 15 de agosto de 2006, Portaria nº 6 de 28 de dezembro de 2007 e Portaria nº 3 de 21 de fevereiro de 2008 para as Unidades Federativas que menciona.

PORTARIA Nº 02 , DE 8 DE ABRIL DE 2009

Atualiza os valores limites para contratação e de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 4, de 31 de agosto de 2006, e Portaria nº 10 de 22 de Dezembro de 2008 para as Unidades Federativas que menciona.

 

  •  2008

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 128, DE 29 DE MAIO DE 2008

Estabelece Diretrizes para a Contratação Pública de Medicamentos e Fármacos pelo Sistema Único de Saúde.


PORTARIA Nº 127, DE 29 DE MAIO DE 2008

Estabelece normas para execução do disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

 

  •  2006

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 140, DE 16 DE MARÇO DE 2006

Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores- internet, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 44, DE 14 DE MARÇO DE 2006

Altera a Portaria nº 41, de 4 de março de 2005, que estabelece normas complementares para utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal – CPGF, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

PORTARIA Nº 1, DE 04 DE JANEIRO DE 2006

Altera a Portaria nº 41, de 4 de março de 2005, que estabelece normas complementares para utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

  •  2005

PORTARIA Nº 41, DE 04 DE MARÇO DE 2005

Estabelece normas complementares para utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

  •  2003

PORTARIA Nº 3, DE 16 DE MAIO DE 2003

Orienta os órgãos da Presidência da República, Ministérios, autarquias e fundações integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, quanto aos procedimentos relativos às atividades de Comunicações Administrativas, para utilização do número único de processos e documentos

  •  2002

PORTARIA NORMATIVA Nº 5, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 (Revogada pela Portaria n.º 80, de 25 de abril de 2016)

Dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal, para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.

PORTARIA NORMATIVA Nº 4, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002

Aprova as instruções gerais para a utilização do SIASG, com vistas a consolidar as informações existentes e unificar os procedimentos de controle necessários ao uso do Sistema.

  •  2001

PORTARIA Nº 306, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001

Aprova a implantação do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços.

  • 1998

PORTARIA Nº 1.591, DE 15 DE JUNHO DE 1998

Fixar os novos valores limites a que se refere o artigo 8º do Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990.

  • 1997

PORTARIA Nº 2.296, DE 23 DE JULHO DE 1997

Estabelecer as Práticas de Projeto, Construção e Manutenção de Edifícios Públicos Federais, devidamente atualizadas, constantes do Anexo a esta Portaria, como exigências mínimas de aceitabilidade na construção, manutenção e demolição de edifícios públicos a cargo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. (Manual - Obras Públicas - Edificações - Práticas da SEAP)

PORTARIA Nº                , DE               DE                               DE 2016.

 

Dispõe sobre as garantias contratuais ao trabalhador na execução indireta de serviços e os limites à terceirização de atividades, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais federais controladas pela União.

 

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Interino, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o Decreto nº 8.818 de 21 de julho de 2016, e considerando o disposto no Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as garantias contratuais ao trabalhador na execução indireta de serviços e os limites à terceirização de atividades, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais federais controladas pela União.

Art. 2º Para a execução indireta de serviços, no âmbito dos órgãos e das entidades de que trata o art. 1º, as contratações deverão ser precedidas de planejamento e o objeto será definido de forma precisa no edital, no projeto básico ou no termo de referência e no contrato como exclusivamente de prestação de serviços.

§ 1º  Os instrumentos convocatórios e os contratos de que trata o caput poderão prever padrões de aceitabilidade e nível de desempenho para aferição da qualidade esperada na prestação dos serviços, com previsão de adequação de pagamento em decorrência do seu resultado.

§ 2º  É obrigatório que os instrumentos convocatórios e os contratos mencionados no caput contenham cláusulas que:

I - exijam declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;

II - exijam a indicação de preposto da contratada para representá-la na execução do contrato;

III - estabeleçam a possibilidade de rescisão do contrato por ato unilateral e escrito do contratante e a aplicação das penalidades cabíveis, em caso de não pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, bem como pelo não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

IV - prevejam, com vistas à garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra:

a) que os valores destinados para o pagamento de férias, décimo terceiro salário, ausências legais e verbas rescisórias aos trabalhadores serão efetuados pela contratante à contratada somente na ocorrência do fato gerador; ou

b) que os valores para o pagamento das férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias aos trabalhadores da contratada serão depositados pela Administração em conta vinculada específica, aberta em nome da contratada, com movimentação somente por ordem da contratante.

V - exijam a prestação de garantia, inclusive para pagamento de obrigações de natureza trabalhista, previdenciária e para com o FGTS, em valor correspondente a cinco por cento do valor do contrato, limitada ao equivalente a dois meses do custo da folha de pagamento dos empregados da contratada que venham a participar da execução dos serviços contratados, com prazo de validade de até noventa dias após o encerramento do contrato; e

VI - prevejam a verificação da comprovação mensal, pela contratante, do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, em relação aos empregados da contratada que efetivamente participarem da execução dos serviços contratados, em especial, quanto:

a) ao pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;

b) à concessão de férias remuneradas e pagamento do respectivo adicional;

c) à concessão do auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido;

d) aos depósitos do FGTS; e

e) ao pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato.

§ 3º  Caso não seja apresentada a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS de que trata o inciso VI do § 2º, a contratante comunicará o fato à contratada e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.

§ 4º  Na hipótese prevista no § 3º, e em não havendo quitação das obrigações por parte da contratada no prazo de quinze dias, a contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.

§ 5º  O sindicato representante da categoria do trabalhador deverá ser notificado pela contratante para acompanhar o pagamento das verbas a que se referem os §§ 3º e 4º deste artigo.

§ 6º  Os pagamentos previstos no § 4º, caso ocorram, não configuram vínculo empregatício ou implicam a assunção de responsabilidade por quaisquer obrigações dele decorrentes entre a contratante e os empregados da contratada.

Art. 3º É vedada a inclusão de disposições nos instrumentos contratuais que permitam a:

I - indexação de preços por índices gerais;

II - caracterização do objeto como fornecimento de mão de obra;

III - previsão de reembolso de salários pela contratante; e

IV - pessoalidade e a subordinação direta dos empregados da contratada aos gestores da contratante.

Art. 4º Os contratos de prestação de serviços continuados que envolvam destinação de pessoal da contratada de forma prolongada ou contínua para a consecução do objeto contratual deverão exigir:

I - a apresentação, pela contratada, do quantitativo de profissionais empregados vinculados à execução do objeto do contrato de prestação de serviços, a lista de identificação destes profissionais e seus respectivos salários;

II - o cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato;

Parágrafo único.   A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos, Dissídios ou Convenções Coletivas que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

Art. 5º Será admitida a repactuação de preços dos serviços continuados sob regime de mão de obra exclusiva, visando a adequação aos novos preços de mercado, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano das datas dos orçamentos para os quais a proposta se referir e demonstrada analiticamente a variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.

Parágrafo único. Nas contratações de serviço continuado sem dedicação exclusiva de mão de obra, para efeito de reajuste, admite-se a adoção de índices específicos ou setoriais, nos termos do inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 6º A contratante designará, formalmente, servidor ou empregado de seu quadro próprio para atuar como gestor do contrato de prestação de serviços, o qual, tendo como parâmetro o objeto e os resultados previstos no contrato:

I - será responsável pelo seu acompanhamento e fiscalização; e

II - registrará as ocorrências e adotará providências para o seu regular cumprimento.

Parágrafo único. O gestor do contrato poderá, a qualquer tempo, solicitar informações ou documentos para averiguar o cumprimento das obrigações legais por parte da contratada, podendo ser auxiliado por fiscais designados para esse fim, bem como ser assistido por terceiro ou empresa, desde que justifique a necessidade de assistência especializada.

Art. 7º A contratante assegurará que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas ao cumprimento, pela contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for executado em suas dependências, ou em local por ela designado.

Art. 8º Não serão objeto de execução indireta na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional:

I - atividades que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;

II - as atividades consideradas estratégicas para o órgão ou entidade cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;

III - as funções relacionadas ao poder de polícia, as de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; e

IV - as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.

Parágrafo único. As atividades auxiliares, instrumentais ou acessórias às funções e atividades definidas nos incisos do caput podem ser executadas de forma indireta, sendo vedada a transferência de responsabilidade para realização de atos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado.

Art. 9º Não serão objeto de execução indireta nas empresas estatais federais atividades que demandem a utilização, pela contratada, de profissionais com atribuições inerentes às dos cargos integrantes de seus respectivos Plano de Cargos e Salários, exceto se afrontar os princípios administrativos da eficiência, da economicidade e da razoabilidade, tais como na ocorrência de pelo menos uma das seguintes situações exemplificativas:

I - caráter temporário do serviço;

II - incremento temporário do volume de serviços;

III - atualização de tecnologia ou especialização de serviço, quando for mais atual, mais segura, trouxer redução de custo ou for menos prejudicial ao meio ambiente; ou

IV - impossibilidade de competir dentro do mercado concorrencial em que se insere.

§ 1º  As situações de exceção a que se referem o caput, dispostas nos incisos I e II, podem estar relacionadas às especificidades da localidade ou necessidade de maior abrangência territorial de atuação onde os serviços serão prestados.

§ 2º  Os empregados da contratada com atribuições coincidentes ou não com as da contratante atuarão apenas no desenvolvimento das atividades da contratada para entrega do produto ou serviço contratado.

§ 3º  Não se aplica a vedação do caput quando se tratar de cargo extinto ou em extinção.

§ 4º  O Conselho de Administração ou instância equivalente da empresa estatal federal deverá definir o conjunto de atividades passíveis de contratação indireta.

Art. 10. É vedada a contratação, por órgão ou entidade de que trata o art. 1º, de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de:

I - detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou

II - de autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão e de cada entidade.

Art. 11. As empresas estatais federais controladas pela União deverão adotar os mesmos parâmetros das sociedades privadas no que não contrariar as condições previstas nesta Portaria.

Art. 12. Cabe ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão expedir normas complementares ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 13. Os contratos celebrados antes da entrada em vigor desta Portaria, quando da prorrogação, deverão ser ajustados aos termos da presente Portaria.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA