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Processo Eletrônico Nacional

As comunicações administrativas são parte essencial do processo de decisão organizacional. No âmbito da Administração Pública Federal, o Sistema de Serviços Gerais (SISG), regulamentado pelo Decreto n° 1.094, de 23 de março de 1994, abrange, dentre outras, as atividades de comunicações administrativas.

O Processo Eletrônico Nacional (PEN) é uma iniciativa em curso no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, coordenada pela Secretaria de Gestão, para o aprimoramento das comunicações administrativas. Acesse as informações institucionais do PEN.

O Decreto nº 8539, de 8 de outubro de 2015, dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Outras normativas diretamente ligadas ao PEN são o Número Único de Protocolo (padrão oficial de numeração utilizada para controle dos documentos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal) e a Portaria de Procedimentos de Protocolo (padronização do conjunto de operações que visam o controle dos documentos no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal).

Para informações do Evento de Lançamento da Versão 3.0 do Sistema Eletrônico de Informações, acesse: https://www.comprasgovernamentais.gov.br/arquivos/evento-sei-3.0/evento-de-lancamento-do-sistema-eletronico-de-informacoes-versao-3.0